Termos de Uso e Condições Pessoa Física
V. 1.0

Seja Bem-vindo ao Portal

AMV Multimarcas Brasil – Rede Nacional de Veículos

A seguir apresentamos a você USUÁRIO os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas e seguidas por todos que acessam o PORTAL AMV e utilizem os seus serviços e suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL AMV é necessário a contratação de serviços oferecidos pela plataforma, através da escolha de um dos planos oferecidos, sendo necessário a criação de uma conta de acesso, o USUÁRIO declara expressamente que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, declarando ainda, estar plenamente ciente e de acordo com TODAS as regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

Glossário

Para os fins almejados destes Termos de Uso devem ser consideradas as seguintes definições e descrições, como seguem:

AMV MULTIMARCAS BRASIL  – Marca da PJSK SERVIÇOS LTDA., empresa privada, inscrita no CNPJ nº 26.517.203/0001-43, sediada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco V, sala 255, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22775-096;

USUÁRIO PF – Qualquer pessoa natural que venha a navegar e consultar as ofertas e/ou serviços oferecidos no Portal AMV, que declara expressamente anuir integralmente a estes Termos de Uso e Condições e a Política de Privacidade;

PORTAL AMV – Plataforma digital de ofertas de veículos e sistema integrado à Rede Nacional para compra e venda de veículos, juntamente com o conjunto de páginas, funcionalidades e serviços contidos no domínio https://amvmultimarcas.com.br ;

AMV REDE NACIONAL – Todas as Pessoas Jurídicas que vierem a utilizar os serviços disponibilizados no Portal AMV com a anuência irrestrita a estes Termos de Uso;

AMV CLUBE – Portal interno de ofertas voltadas para revenda, com acesso exclusivo dos USUÁRIOS PJ que contrataram os serviços oferecidos pela AMV, para comercialização livre entre si, empresas participantes da Rede Nacional, com diversos benefícios adicionais para os membros.

ANTI-SPAM – Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

CONTA DE ACESSO – Cadastramento criado por um USUÁRIO PJ que celebre a contratação dos serviços oferecidos, onde a sua criação permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do PORTAL AMV, que é definida pelo nome de usuário (login) e senha.

DADOS CADASTRAIS – Informações comerciais e pessoais de um USUÁRIO PJ de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, representantes, dentre outros.

WEBMASTERING – Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

  1. Das Informações Gerais sobre o PORTAL AMV

1.1. Este Portal é dedicado à publicação de anúncios de veículos novos, seminovos e usados para o consumidor final, e ainda, para negócios em Rede entre as empresas participantes, que ao contratarem os serviços e se cadastrarem, o seu estoque integrará automaticamente o “estoque único” do Portal AMV, onde os internautas, pessoas físicas, possam navegar em busca de um veículo, e as empresas possam ofertar os seus anúncios e se desejarem operar em uma Rede de comercialização integrada, que ao aderirem a estes Termos de Uso tornam-se parceiras comerciais associando-se automaticamente à AMV Rede Nacional.

1.1.1. Para acessar o PORTAL AMV, é necessário linkar o endereço na website https://amvmultimarcas.com.br ou “baixar” o aplicativo disponível nas plataformas IOS e Android, de acordo com seus interesses, quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos devem solicitados através dos canais de contato disponibilizados. 

1.1.2. A AMV MULTIMARCAS BRASIL poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades e serviços oferecidos a qualquer momento, respeitados a vigência dos contratos já firmados. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar, no todo ou em parte, estes Termos de Uso do PORTAL AMV ou legislação vigente ou documento legal.

1.2. Para acessar o PORTAL AMV de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall, de sua livre escolha, devidamente habilitados.

1.3. O PORTAL AMV com todas as suas funcionalidades e serviços, são apresentados e disponibilizados aos USUÁRIOS, na forma e na maneira como estão disponíveis no momento da contratação, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AMV a:

1.3.1. Preservar a funcionalidade do PORTAL AMV, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, bem como, todas as condições de uso dos serviços, sempre que possível.

1.3.2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção dos serviços disponibilizados e das operações a serem realizadas.

1.3.3. Garantir, por meio de tecnologia utilizada e disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no PORTAL AMV, somente sendo acessíveis pela AMV, além do próprio, sendo apenas disponibilizado para a Rede AMV os dados e contatos que vierem a ser permitidos previamente no cadastro e da criação da conta de acesso à Plataforma Digital.

1.3.4. Obter as licenças e autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio do PORTAL AMV.

1.4. A AMV compromete-se a empenhar seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL AMV. Todavia, podem ocorrer, eventualmente, algumas indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de gerenciamento, vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Ocorrendo qualquer indisponibilidade ao PORTAL AMV, será feito o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso pleno ao PORTAL AMV o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do PORTAL AMV (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

  1. Das Funcionalidades do PORTAL AMV

2.1. O PORTAL AMV é uma PLATAFORMA DIGITAL com utilização via internet, com objetivos de publicidade de ofertas para facilitar a compra e venda de automóveis novos, seminovos e usados, por meio de ofertas realizadas nos automóveis anunciados por concessionárias ou revendedoras, não havendo qualquer responsabilidade e/ou participação direta da AMV nas negociações que venham a ser realizadas.

2.2. Os anúncios com ofertas realizados pelos USUÁRIOS PJ no PORTAL AMV são destinados ao consumidor final e a negociação entre as Empresas Parceiras, todavia, os anúncios realizados no CLUBE AMV destinam-se exclusivamente a OFERTAS para negociações entre as Empresas Parceiras, com veículos voltados à aquisição para REVENDA.

2.2.1. O PORTAL AMV fornece ainda a funcionalidade de acesso a Tabela Fipe, por meio da qual os USUÁRIOS poderão avaliar e comparar valores sobre os veículos anunciados, em que se presume que será feita a sua verificação presencial na respectiva revendedora ou concessionária.

2.3. Os USUÁRIOS poderão adicionar anúncios aos “Meus Favoritos”, para acompanhá-los com maior proximidade, ainda que não tenham sido inseridos  por eles.

2.4. As informações indicativas de cada anúncio são fornecidas exclusivamente pelos USUÁRIOS PJ anunciantes e sob a sua total responsabilidade, declarando desde já que a AMV é isenta de TODAS e quaisquer responsabilidades decorrentes das ofertas e de suas respectivas informações. A AMV NÃO se responsabiliza por informações equivocadas publicadas por seus USUÁRIOS PJ anunciantes ou por eventuais frustrações de expectativas pelos automóveis adquiridos. Por isso, o USUÁRIO PJ interessado na compra deverá adotar todas as devidas cautelas para constatar a procedência e estado do veículo, ficando a AMV isenta de qualquer imprecisão, imperfeição e/ou ocultação neste sentido.

2.5. Todos os USUÁRIOS declaram ter ciência de que os veículos seminovos e/ou usados podem, eventualmente, não estar aptos para utilização como meio de transporte e a AMV não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos, elétricos, falta de componentes obrigatórios, débitos que existam ou recaíam sobre os veículos ofertados, entre outros, sendo tais responsabilidades exclusivamente dos anunciantes.

  1. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

3.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação e a utilização dos serviços oferecidos no PORTAL AMV de forma ética, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a sua utilização de acordo com os preceitos estabelecidos neste Termos de Uso, bem como, a sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso do PORTAL AMV.

3.2. Os USUÁRIOS que fizerem o seu cadastro no Portal AMV, se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a AMV possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela AMV e/ou pelas empresas parceiras, para o melhor cumprimento dos serviços aqui propostos. 

3.3. Os USUÁRIOS PJ que anunciarem veículos novos, seminovos e usados no Portal AMV, destinados ao consumidor final, USUÁRIOS PF, se responsabilizam para todos os fins previstos em lei, em especial ao CDC, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

3.4. Ao acessar o PORTAL AMV, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da AMV, e ainda, todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam disponíveis na PLATAFORMA AMV, incluindo PORTAL.

3.5. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma digital do PORTAL AMV, bem como o seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações e dados do sistema operacional.

3.6. Também é proibido aos USUÁRIOS realizar ou permitir qualquer tipo engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.7. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas nestes Termos de Uso poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados, conforme previsto no presente instrumento.

3.8. Sempre que um USUÁRIO puder publicar anúncios, enviar comentários ou manifestações, sejam de pensamento ou a qualquer funcionalidade do Portal AMV, tais conteúdos serão analisados previamente e poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, sendo EXPRESSAMENTE PROIBIDAS as publicações que tiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia e pornografia infantil ou qualquer outra com cunho sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes;
  • Prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou outra forma de agressão;
  • Publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pelo Portal AMV;
  • Erros ou suspeita de equívocos.

3.9. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL AMV em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AMV MULTIMARCAS BRASIL.

3.10 Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a AMV isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, sendo justificado que a responsabilidade pela imagem, produto e negociação entre vendedor e comprador, tanto quanto suas possíveis consequências, prejuízos e condenações serão apenas aplicados aos envolvidos DIRETAMENTE, não havendo qualquer responsabilidade da AMV neste sentido

  1. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade da AMV

4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A AMV MULTIMARCAS BRASIL NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS PJ NO USO DA PLATAFORMA E, POR CONSEGUINTE, NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, QUE PORVENTURA VENHAM A SER PERPETRADOS, CABENDO AOS RESPECTIVOS AUTORES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES E/OU DANOS DE TERCEIROS, OU AINDA, DE EVENTUAIS DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A AMV LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

4.1.1. Igualmente, a AMV não assume nenhuma responsabilidade ou ônus que estejam vinculados às atividades dos USUÁRIOS PJ no PORTAL AMV, sobretudo as que envolvam a compra e venda de veículos novos, seminovos e usados, entre elas, devendo estes, cumprirem uns em relação aos outros as obrigações legais inerentes à negociação que venha a ser concretizada.

4.2. As informações disponibilizadas no PORTAL AMV não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a AMV responsável pelas decisões financeiras ou de aquisição ou de negociação de determinados veículos, realizadas entre os USUÁRIOS.

4.3. A AMV não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos no PORTAL AMV, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal acessado e agir conforme o determinado.

4.4. A AMV não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por eventuais prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato de acesso.

  1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal AMV

5.1. O uso comercial da expressão “AMV MULTIMARCAS BRASIL”, “AMV MULTIMARCAS” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas e páginas do PORTAL AMV, assim como as funcionalidades da plataforma e dos programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da AMV e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/1998, 9.610/1998, 9.279/1996 e 10.406/2002.

5.2. A AMV concede uma licença precária de uso da marca “AMV MULTIMARCAS BRASIL”, desde que vinculada a expressão “ASSOCIADA À” e em padrões e condições previamente estabelecidos no contrato de prestação de serviços entre a AMV e o USUÁRIO PJ.

5.3. Ao acessar o PORTAL AMV, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da AMV, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas AMV, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL AMV. O acesso ou uso das funcionalidades do PORTAL AMV não confere aos USUÁRIOS PJ quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.4. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais, mesmo que se destinem ao uso exclusivamente pessoal, em nenhuma circunstância ou hipótese os USUÁRIOS possuirão e/ou adquiriram qualquer direito de uso ou de aquisição sobre os mesmos.

5.5. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no PORTAL AMV.

5.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais e/ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais sujeitas às sanções legais previstas em lei.

5.6. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS PJ nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela AMV ou de suas plataformas e estruturas digitais de programação que sustentam as aplicações do PORTAL AMV.

5.9. Quando os USUÁRIOS PJ enviam ao PORTAL AMV quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a textos, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem à AMV licença irrevogável, irretratável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades do PORTAL AMV, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos, dentre todas as opções existentes.

  1. Privacidade dos usuários no Portal AMV

6.1. A AMV possui um instrumento próprio, denominado Política de Privacidade, que o USUÁRIO declara ter lido e manifestado expressamente a sua concordância plena do conteúdo que regula o tratamento que é dado às informações fornecidas no PORTAL AMV.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de utilização dos serviços oferecidos no PORTAL AMV e pode ser acessada no link: https://amvmultimarcas.com.br/politica-de-privacidade .

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

  1. Disposições Gerais

7.1. O atendimento aos USUÁRIOS do PORTAL AMV poderá ser realizado em seu Portal através de todos os canais de comunicação disponibilizados e indicados no PORTAL AMV.

7.2. Os USUÁRIOS poderão utilizar dos canais de “Contato” ou do “Fale Conosco” toda vez que necessitarem esclarecimentos, dúvidas e/ou sugestões, ou ainda, presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio ou contrário às regras de uso estipuladas no PORTAL AMV.

7.3. O presente instrumento de Termos de Uso e Condições está sujeito a constantes melhoria, alterações, adequações e aprimoramento. Assim, a AMV se reserva o direito EXCLUSIVO de modificá-los a qualquer momento e tempo, conforme a finalidade do PORTAL AMV, extensivo a suas filiais, sucursais, coligadas etc., para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem tal atualização sempre que efetuar o acesso ao PORTAL AMV local onde haverá a comunicação de qualquer modificação.

7.4. Ao acessar o PORTAL AMV e utilizar seus serviços e suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam e obrigam-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data do respectivo acesso. 

7.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo, a critério exclusivo da AMV.

7.6. Os USUÁRIOS declaram expressamente que, caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no PORTAL AMV for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuarão em vigor, sem que haja a necessidade de qualquer medida a ser tomada para sua permanência.

  1. Lei aplicável e Jurisdição

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especial o da regional da Barra da Tijuca, em detrimento a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer questões, tipo de esclarecimento, litígio ou discordância que versem sobre o presente instrumento.

SEJAM BEM-VINDOS.